Neuraan, termos de uso

I. Declarações e aceitação

Ao acessar e/ou usar esta página web denominada https://www.neuraan.com/ ou ao utilizar o software denominado Neuraan (doravante a “Plataforma”), o Usuário reconhece ter lido e entendido o conteúdo destes termos e condições de uso e declara (i) que é maior de idade, com capacidade suficiente; (ii) que aceita e conhece o alcance destes termos e condições; (iii) que é sua vontade obrigar-se nos termos deles; (iv) que renuncia irrevogavelmente a invocar qualquer jurisdição, conflito de leis ou disposições contrárias a estes termos e condições; e (v) que renuncia a se opor no futuro a estes termos e condições, bem como às suas modificações.

Da mesma forma, em virtude destes, o Usuário reconhece e concorda em obrigar-se pelos termos e condições aqui previstos, que estabelecem uma relação contratual entre o Usuário e a Neuraan, S.A.P.I. de C.V. (doravante “Neuraan”); e aceita que o mero acesso à Plataforma ou seu uso de qualquer forma implica a aceitação e a submissão expressa a estes termos e condições, bem como a qualquer outro documento contido na Plataforma ou a que nela se faça referência.

Cabe destacar que estes termos e condições regulam o uso e o acesso à Plataforma, bem como a prestação dos serviços oferecidos nela, de modo que todas as obrigações e/ou direitos que possam ser exigidos das relações, atuais ou futuras, que o Usuário contrair com a Neuraan serão regidos por estes termos e condições.

II. Propriedade Intelectual

O Usuário reconhece que a Neuraan é proprietária, usuária autorizada ou licenciada de todos os elementos contidos na Plataforma, incluindo todos os direitos e prerrogativas derivados da propriedade industrial, de direitos autorais ou conexos que dela derivem ou nela estejam contidos, de modo que o Usuário renuncia a dispor, utilizar ou de qualquer forma infringir tais direitos, conforme o caso, obrigando-se, em todo caso, a indenizar, reparar e/ou responder, conforme o caso, perante a Neuraan e/ou perante qualquer terceiro que corresponda, e obrigando-se, em todo caso, a isentá-los de qualquer controvérsia, reclamação ou conflito relacionado ao uso indevido da propriedade intelectual, industrial ou know-how contido, referido ou inserido na Plataforma. Da mesma forma, qualquer direito autoral relacionado ao código-fonte, algoritmo ou programa derivado da, inserido na ou relacionado à Plataforma é propriedade da Neuraan ou, se for o caso, esta é licenciada ou usuária autorizada para seu uso.

III. Prestação do Serviço

O Usuário aceita e reconhece que a Neuraan oferece um serviço para fornecer informações e assistência on-line em tempo real por meio da Plataforma (doravante o “Serviço”).

O Serviço é composto por uma ferramenta de comunicação automatizada que utiliza inteligência artificial para interagir com os usuários e que pode ajudar o Usuário a resolver problemas, fornecer informações, sugerir informações, dar respostas automáticas, propor melhorias em processos internos e realizar outras tarefas relacionadas ao Usuário.

O Serviço é prestado da seguinte forma:

O Usuário acessa a Plataforma e deverá criar um perfil personalizado dentro dela, fornecendo todas as informações e documentação que lhe forem solicitadas, incluindo, sem limitação, dados pessoais, senha e o método de pagamento de sua conveniência.
Escolher um plano de serviço, de acordo com os diferentes planos oferecidos por meio da Plataforma.
Configuração da Plataforma, o que implica configurá-la para que sua inteligência artificial possa realizar as tarefas que o usuário está instruindo ao agente. A configuração inclui a das ferramentas, das diretivas de sistema e de seus limites de uso, bem como a dos canais de interação da plataforma.
Monitoramento, atualização e melhorias das Plataformas: analisam-se as interações dos usuários e identificam-se os problemas e as oportunidades de melhoria para, por meio de inteligência artificial, fazer os ajustes no fluxo de conversa e nas respostas da Plataforma, a fim de melhorar sua eficácia e atender às necessidades do Usuário.

O Usuário reconhece e aceita expressamente que:

A Neuraan não é responsável pelas informações compartilhadas na Plataforma.
A Neuraan não será responsável pela disponibilidade e veracidade das informações inseridas na Plataforma.
A Neuraan não é responsável pelo uso que se der às informações adicionadas e geradas na Plataforma.
A Neuraan não se responsabiliza pelo acesso de terceiros às informações adicionadas e geradas na Plataforma.
A Neuraan limita sua responsabilidade em relação à prestação do seu Serviço, na maior medida permitida por lei, restringindo-a ao cumprimento de obrigações regulatórias e legais.
A Neuraan se reserva o direito de modificar, cancelar ou deixar de oferecer qualquer dos serviços oferecidos pela Neuraan e/ou por meio da Plataforma.

IV. Pagamentos

A Plataforma da Neuraan utiliza diversas soluções eletrônicas de pagamento, incluindo, sem limitação, a de pagamentos pela internet denominada “Stripe”. A Neuraan não armazenará dados patrimoniais, bancários e de cartão de crédito dos Usuários. É responsabilidade de cada Usuário implementar políticas de segurança nos sistemas de pagamento que utilizar para o pagamento dos Serviços. A Neuraan não se responsabiliza pelo mau uso que o Usuário fizer dos sistemas de pagamento, nem pelos ataques que os Usuários, seus dados ou os prestadores de serviços sofram por parte de hackers, malware, ransomware, phishing ou outros eventos que causem, ou possam causar, a perda, difusão, venda ou mau uso dos dados dos Usuários, nem pelas perdas, danos ou prejuízos monetários ou morais que isso implique. Toda responsabilidade derivada do, ou relacionada ao, uso dos sistemas e serviços de pagamento caberá unicamente ao Usuário e/ou, se for o caso, ao prestador de serviços correspondente, sendo responsabilidade do Usuário seguir os termos e condições desses serviços, que podem ser consultados em suas páginas web.

Caberá aos Usuários comprovar os pagamentos em caso de discrepância.

V. Links para outros sites e plataformas

A Neuraan vinculará sua navegação a sites de internet, aplicativos ou provedores de serviços; esses links têm a intenção de oferecer um serviço mais completo e por meio do qual o Usuário possa concluir a transação desejada. No entanto, a Neuraan não se responsabiliza pelo conteúdo nem pela operação desses sites ou provedores de serviços. Da mesma forma, por nenhum motivo a Neuraan será responsável por algum dano ou prejuízo surgido do conteúdo ou da operação desses sites ou provedores, incluindo, em todo caso, serviços de pagamento e outros que a Neuraan suporte de tempos em tempos, instituições bancárias, links com redes sociais, páginas web e outros, sejam conexos ou análogos.

VI. Obrigações fiscais

O Usuário deverá estar em dia com todas e cada uma das suas obrigações fiscais de acordo com a Legislação Aplicável. O Usuário deverá ter pago todos os seus impostos com recursos provenientes de atividades de origem lícita de acordo com a Regulação Antilavagem (que significa, em conjunto, a Lei Federal para a Prevenção e Identificação de Operações com Recursos de Procedência Ilícita, seus regulamentos e suas Regras de Caráter Geral; a Lei de Sigilo Bancário dos Estados Unidos da América (Bank Secrecy Act of the United States of America), reformada pelo Título III; a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act); a Lei de União e Fortalecimento dos Estados Unidos da América Mediante a Provisão de Ferramentas Apropriadas Necessárias para Interceptar e Obstruir o Terrorismo (Uniting and Strengthening America by Providing Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism (USA PATRIOT ACT) Act of 2001), conforme possam ser emendadas de tempos em tempos, e outras leis, regulações e disposições legais relacionadas e aplicáveis). Além disso, garante que pagará, oportuna e devidamente, os impostos e contribuições gerados pelos atos jurídicos aplicáveis.

O Usuário deverá fornecer qualquer documento necessário para comprovar o cumprimento de suas obrigações fiscais, incluindo, sem limitação, a opinião positiva de cumprimento de obrigações fiscais emitida pelo SAT (Serviço de Administração Tributária do México).

VII. Anticorrupção

O Usuário deverá contar com todas e cada uma das autorizações legais e governamentais exigidas e/ou requeridas por qualquer Autoridade Governamental em nível municipal, estadual ou federal para realizar suas operações, as quais foram obtidas de forma legal, sem a prática de nenhum crime nem atos de corrupção, e garante mantê-las vigentes durante todo o tempo em que subsistir qualquer tipo de relação com o Cliente.

O Usuário se obriga a:

Cumprir todas as leis anticorrupção aplicáveis e não realizar nenhum ato ou omissão que cause ou possa causar que a Neuraan viole ou cometa um crime de acordo com todas as Leis Aplicáveis relacionadas à anticorrupção e ao suborno, incluindo a Lei Geral do Sistema Nacional Anticorrupção, o Código Penal Federal, a Lei de Práticas de Corrupção no Exterior dos Estados Unidos da América (Foreign Corrupt Practices Act) e suas diretrizes, a Lei Antissuborno do Reino Unido (UK Bribery Act), a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Convenção Interamericana contra a Corrupção e demais leis, regulamentos e disposições relativas e aplicáveis.
Não entregar nem oferecer coisas de valor a ou em benefício de qualquer funcionário ou empregado de uma autoridade governamental para obter ou manter um contrato, oportunidade de negócio ou outro benefício próprio ou para a Neuraan, ou para influenciar qualquer ato ou decisão dessa pessoa em suas funções oficiais.
Não prometer, oferecer, entregar ou receber subornos, pagamentos, presentes ou gratificações, em dinheiro ou em espécie, que tenham a intenção de obter ou manter uma vantagem ou benefício para o Usuário, a Neuraan ou qualquer terceiro.

VIII. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

O Usuário e suas pessoas relacionadas não deverão aparecer em nenhuma lista de pessoas físicas e/ou jurídicas sancionadas por autoridades governamentais nacionais e/ou estrangeiras vinculadas a crimes de delinquência organizada, lavagem de dinheiro e/ou terrorismo, incluindo as listas negras; e deverão poder comprovar a origem legítima de seus recursos, caso as autoridades governamentais assim exijam.

O Usuário não deverá ter cometido, por si mesmo nem por meio de seus sócios, acionistas, filiais, subsidiárias, empregados ou subordinados, nenhum crime considerado delinquência organizada de acordo com a Lei Federal contra a Delinquência Organizada e a Regulação Antiterrorismo (que significa, em conjunto, o Código Penal Federal; a Lei Federal contra a Delinquência Organizada; a Lei Nacional de Extinção de Domínio; a Lei Geral do Sistema Nacional de Segurança Pública; a Ordem Executiva 13224 dos Estados Unidos da América (US Executive Order 13224); a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act); a Lei de União e Fortalecimento dos Estados Unidos da América Mediante a Provisão de Ferramentas Apropriadas Necessárias para Interceptar e Obstruir o Terrorismo (Uniting and Strengthening America by Providing Appropriate Tools Required to Intercept and Obstruct Terrorism (USA PATRIOT ACT) Act of 2001); a Lei Antiterrorismo e de Pena de Morte Efetiva de 1996 (Antiterrorism and Effective Death Penalty Act of 1996); a Lei de Cooperação para a Segurança Internacional e o Desenvolvimento (International Security and Development Cooperation Act); os Regulamentos de Sanções aos Governos da Lista de Terrorismo (Terrorism List Governments Sanctions Regulations); e os Regulamentos de Sanções a Organizações Terroristas Estrangeiras (Foreign Terrorist Organizations Sanctions Regulations); conforme possam ser reformados de tempos em tempos, e demais leis, regulamentos e disposições relativas e aplicáveis).

Da mesma forma, o Usuário não deverá se relacionar, direta ou indiretamente, com organizações, organismos e/ou pessoas dedicadas a coordenar, financiar e/ou executar a prática dos crimes considerados delinquência organizada de acordo com a Lei Federal contra a Delinquência Organizada.

IX. Cancelamento e/ou Modificação

O Usuário poderá, a qualquer momento, cancelar seu perfil na Plataforma e/ou, se for o caso, modificar o conteúdo desse perfil na Plataforma.

Para atendimento e suporte para o cancelamento e/ou modificação do perfil do Usuário, este poderá enviar um e-mail para soporte@neuraan.com e/ou support@neuraan.com.

A Neuraan, independentemente de qualquer outra causa de rescisão contida nestes termos, poderá, sem responsabilidade alguma, rescindir a relação jurídica se tiver suspeita fundada de que o Usuário e/ou suas Pessoas Relacionadas não estão cumprindo qualquer das declarações indicadas nestes Termos e Condições.

X. Garantias e reclamações

O Usuário aceita que os Serviços oferecidos na Plataforma terão garantia unicamente sobre defeitos relacionados à sua programação. Para solicitar a garantia, o Usuário deverá apresentar sua reclamação por e-mail ao seguinte endereço: soporte@neuraan.com e/ou support@neuraan.com.

A Neuraan não se responsabiliza pelas falhas ou danos cuja reclamação não tenha sido apresentada dentro do prazo de 10 dias seguintes à detecção dessa falha ou dano.

XI. Propriedade e Direitos

Todo o material gerado por meio da Neuraan, contido na ou transmitido pela Plataforma, ou todo material ao qual o Usuário tenha acesso como consequência direta ou indireta do uso da Plataforma e de sua relação com a Neuraan, é propriedade da Neuraan. Todos os direitos autorais derivados dos produtos e serviços que o Usuário adquirir da Neuraan, bem como a propriedade industrial (incluindo marcas) e os direitos derivados do software que dá origem à Plataforma, são propriedade da Neuraan, de modo que fica expressamente proibida sua divulgação, modificação, transmissão ou a realização de cópias, nos termos da lei aplicável. Fica proibida qualquer transcrição, cópia ou armazenamento ilegítimo do material gerado pela ou por meio da Neuraan.

Neste ato, e ao utilizar a Plataforma, o Usuário concede à Neuraan, por si e por qualquer terceiro, uma licença universal, cedível e sublicenciável, gratuita, por 15 (quinze) anos, a respeito de qualquer fotografia, reprodução ou obra que o Usuário ou partes relacionadas realizem sobre os serviços prestados pela Neuraan, ou derivada destes. Caso as leis aplicáveis ou as autoridades impeçam as licenças gratuitas, essa licença terá o valor de $1.00 (um peso mexicano 00/100 M.N.).

XII. Modificações

A Neuraan se reserva o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, tornando públicas essas modificações na Plataforma. Qualquer modificação realizada entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação.

XIII. Normas

O Usuário se obriga a respeitar e cumprir todas e cada uma das leis, regulamentos e normas aplicáveis no local da prestação do serviço e no local onde o Usuário reside. Além disso, obriga-se a não usar a Plataforma para nenhum fim ilícito.

XIV. Títulos e Cabeçalhos

Os títulos e cabeçalhos utilizados nestes Termos e Condições têm efeito meramente indicativo e não devem ser entendidos como limitativos.

XV. Limitação de responsabilidade

O Usuário se obriga a manter indene e, se for o caso, isentar de responsabilidade, bem como manter fora de qualquer conflito, a Neuraan, seus acionistas, subsidiárias, afiliadas, funcionários, diretores, empregados, assessores, fornecedores, prestadores e representantes, de qualquer dano e prejuízo, incluindo danos indiretos, que surjam de qualquer forma em relação ao mau uso da Plataforma e/ou dos Serviços prestados.

O Usuário se obriga a reembolsar à Neuraan qualquer gasto em que ela incorra ou dano que sofra, sem limitação alguma, por causa injustificada.

XVI. Privacidade e Proteção de Dados

Em virtude da Lei de Proteção de Dados Pessoais em Posse de Particulares, informamos ao Usuário que os dados fornecidos por meio da Plataforma são totalmente confidenciais e serão tratados de acordo com o Aviso de Privacidade Integral que se encontra à sua disposição na Plataforma.

Caso, em virtude do uso da Plataforma, o Usuário tenha conhecimento de dados pessoais ou, em geral, de informações da Neuraan ou de qualquer terceiro consideradas confidenciais, o Usuário se obriga a manter esses dados e informações confidenciais e a não revelá-los por nenhum motivo, nem usá-los em seu benefício.

XVII. Lei Aplicável e Foro

Para a interpretação, cumprimento e execução destes Termos e Condições, as partes se submetem expressamente à jurisdição dos Tribunais competentes da Cidade do México, sendo aplicáveis, quanto ao mérito, estas condições e, supletivamente, a legislação federal mexicana em matéria mercantil e as regulamentações municipais aplicáveis. O Usuário renuncia expressamente a qualquer outra jurisdição ou foro competente em razão de seu domicílio presente, futuro ou qualquer outra causa.

XVIII. Responsabilidade pelo uso de ferramentas integradas em agentes de inteligência artificial

A Neuraan® oferece aos usuários uma plataforma tecnológica para a criação, configuração e execução de agentes de inteligência artificial (doravante, "agentes"), os quais podem operar com ferramentas externas definidas ou integradas pelo usuário.

É responsabilidade exclusiva do usuário assegurar que as ferramentas, serviços ou APIs que fornecer ou configurar para uso dos agentes sejam legais, estejam devidamente licenciados e não infrinjam direitos de terceiros.

O usuário declara que conta com os direitos, permissões e autorizações necessários para o uso dessas ferramentas no contexto de operação dos agentes criados na plataforma da Neuraan®.

A Neuraan® não assume responsabilidade alguma pelo uso indevido, ilícito ou incorreto, por parte do usuário, das ferramentas configuradas nos agentes, nem pelas consequências, danos ou prejuízos que possam decorrer do comportamento do agente a partir dessas ferramentas. Qualquer ação executada pelos agentes é considerada uma extensão direta das instruções e configurações realizadas pelo usuário.

Além disso, a Neuraan® se reserva o direito de suspender o acesso ou o uso da plataforma a qualquer usuário que configure ou utilize ferramentas que infrinjam a lei, comprometam a segurança do sistema ou violem os termos e condições de uso da plataforma.